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A Lei de Responsabilidade Fiscal

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O Plano Real foi uma política do Governo Itamar Franco que garantiu ao país o controle da hiperinflação, porém, foi notado ainda que outro grande problema era o controle do gasto público, em todas as esferas de governo, diante disso, surgiu a oportunidade para implementação da Lei Complementar 101, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo dar transparência aos gastos públicos e garantir que o uso dos recursos públicos ocorra de maneira disciplinada, responsável por parte dos entes federativos. Isso acontece através do gasto equiparado a capacidade que o determinado ente tem de arrecadar aqueles recursos através dos tributos.

De acordo com a economista Ana Carla Abrão, a LRF surge da necessidade enxergada no Governo FHC de se garantir a solvência da economia brasileira no longo prazo: "A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu dos três pilares macroeconômicos originados no Governo FHC para garantir a solvê…